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Processo Administrativo Fiscal: defesa de lançamentos de débitos e autos de infração da Receita Federal

2023-03-27T09:31:43-03:0020 de dezembro, 2021|CARF, Processo Administrativo Fiscal|

O processo administrativo fiscal é o mecanismo para fazer a constestação de um ato de fiscalização da Receita Federal [...]

Ação Anulatória de Débito Fiscal Inscrito na Dívida Ativa – Cobrança Indevida de Tributos

2023-03-27T09:33:50-03:003 de dezembro, 2021|Direito Tributário|

A Ação Anulatória de Débito Fiscal também conhecida por ‘’Ação Anulatória do Lançamento Fiscal’’, tem por objetivo buscar a [...]

Recurso no CARF para decidir se Crocs é sandália ou sapato. Conheça as confusões da fiscalização tributária

2023-03-27T09:36:13-03:0019 de outubro, 2021|CARF|

Crocs é sandália ou sapato? Leite de rosas é desodorante ou uma loção? Inúmeros produtos geram dúvidas quanto a [...]

Empresas de Eventos, Hotelaria e Turismo tem desconto especial para pagar a Dívida Ativa

2023-03-27T09:37:14-03:0021 de julho, 2021|Dívida Ativa, Parcelamento|

Até 31 de outubro de 2022, segue aberto a modalidade de renegociação da Dívida Ativa para o setor de [...]

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