Termos de Uso e Consentimento
Termos de Uso e Consentimento para acesso e utilização do software Vincet Inteligência Fiscal (GEP TECNOLOGIA LTDA – CNPJ nº 29.763.773/0001-01).
A VINCET é uma Startup criada no ano de 2018 no Estado de Santa Catarina que trabalha no desenvolvimento do software VINCET Inteligência Fiscal, que visa auxiliar contribuintes que possuem débitos fiscais e tributários a encontrar soluções administrativas para regularização.
A GEP TECNOLOGIA LTDA (VINCET® – Inteligência Fiscal) não armazena ou trata qualquer tipo de dado pessoal sensível de seus usuários, bem como não define perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade do usuário titular.
Consentimento e aceitação dos termos e condições de uso.
Finalidade: prestação de serviços de legítimo interesse em benefício do usuário titular por meio do software VINCET Inteligência Fiscal, para fins de verificação da existência de débitos ativos inscritos em Dívida Ativa da União e análise preditiva para eventuais possibilidades de regularização ou revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) é um acordo legal entre o usuário e a GEP TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.763.773/0001-01, e-mail [email protected], estabelecida na Rod. José Carlos Daux, 01 – João Paulo, Sebraelab, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88.030-000, para uso do SOFTWARE denominado VINCET Inteligência Fiscal, de propriedade da GEP TECNOLOGIA LTDA, disponibilizado por meio do site “vincet.com.br”, compreendendo o sistema de análise preditiva e os demais métodos associados, bem como quaisquer materiais impressos e documentações eletrônicas.
Ao aceitar o presente termo de uso e prosseguir com o acesso ao software, o usuário estará vinculado aos termos deste EULA e às leis aplicáveis, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, consulta, contato, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações e dados do usuário titular, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo software.
Considerando que o tratamento de dados pessoais informados pelo titular é condição para o fornecimento do serviço de acesso ao software VINCET Inteligência Fiscal, em caso de discordância ou negativa de consentimento com os termos aqui apresentados, o usuário titular não deverá prosseguir com o seu cadastro/registro, tornando-se impossibilitado uso do sistema e inexistente qualquer tratamento ou vinculação.
A GEP TECNOLOGIA LTDA poderá alterar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, os quais passarão a vigorar a partir de sua publicação no site vincet.com.br.
Tratamento de dados.
Todas as informações e os resultados apresentados pelo software se referem à análise eletrônica decorrente da manifestação de vontade do titular e não constitui, em nenhuma hipótese, meio de prova administrativa ou judicial constitutiva de direitos.
Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do software VINCET Inteligência Fiscal visa a proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem com finalidades legítimas, inexistindo qualquer forma de utilização de dados em prejuízo do titular.
O tratamento dos dados pessoais informados pelo usuário é destinado exclusivamente à verificação da existência de débitos ativos inscritos em Dívida Ativa da União e eventuais possibilidades de regularização, inexistindo qualquer propósito de armazenamento, reprodução ou tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
O tratamento de quaisquer dados do titular é limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades de análise preditiva e atendimento dos interesses legítimos do titular para verificação de eventuais possibilidades de regularização ou revisão de débitos ativos inscritos em Dívida Ativa da União na data da solicitação.
O tratamento preditivo realizado pelo software VINCET Inteligência Fiscal é ofertado com o suporte do fornecedor e controlador Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa pública brasileira de prestação de serviços em tecnologia da informação, por meio de WebAPI (Application Programming Interface), conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web. A sigla API refere-se ao termo em inglês “Application Programming Interface” que significa em tradução para o português “Interface de Programação de Aplicativos”.
O acesso às informações do usuário deve ser realizado por meio de login no site “vincet.com.br”, utilizando-se o e-mail e senha cadastrados pelo titular. Quaisquer dúvidas, solicitações, comunicações, orientações, reclamações ou informações poderão ser procedidas gratuitamente por meio de atendimento direto no correio eletrônico [email protected].
Responsabilidade e segurança de dados
O software VINCET Inteligência Fiscal adota medidas técnicas, administrativas e preventivas, aptas à segurança e proteção dos dados cadastrais fornecidos pelo usuário, cujo acesso é exclusivamente destinado ao seu titular mediante prévio cadastro no site vincet.com.br para os fins consentidos no ato de registro.
A VINCET Inteligência Fiscal não armazena ou trata qualquer tipo de dado pessoal sensível de seus usuários, bem como não define perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade do usuário titular.
Direitos do titular dos dados
Conforme estabelecido no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.709/18 (LGPD), consigna-se que são direitos do titular de dados pessoais, obter, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18 (LGPD); VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular por escrito ou, eletronicamente, por intermédio do correio eletrônico [email protected].
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional, bem como pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei nº 13.709/18 (LGPD).
Os direitos previstos na Lei nº 13.709/18 (LGPD), no que tange aos dados cadastrais do usuário titular, deverão ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, por intermédio do correio eletrônico [email protected].
A GEP TECNOLOGIA LTDA não possui a gestão ou o controle de dados relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Término do tratamento de dados
O alcance da finalidade legítima almejada que beneficie o usuário titular ocasionará o término do tratamento de dados, seja pela comunicação do usuário titular ou pelo fim do período de tratamento.
Cadastro
Para utilizar os serviços disponíveis no software, o usuário deve se cadastrar.
Para se cadastrar, o usuário deve fornecer informações pessoais e atuais como CPF ou CNPJ, conforme o caso; endereço de e-mail do titular; número de telefone celular do titular com DDD. Deve também criar uma senha.
Após preencher o formulário, o usuário receberá uma confirmação de cadastro, via correio eletrônico (e-mail). O usuário somente será considerado cadastrado após a validação do seu cadastro por e-mail.
O usuário responde legalmente sobre a veracidade e autenticidade das informações prestadas para acesso ao software e para a utilização dos serviços. Caso se constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo usuário ou ilegalidade em sua conduta, a GEP TECNOLOGIA LTDA poderá suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso e não concluir a prestação do serviço.
O usuário que se cadastrar na plataforma utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização de acordo com a legislação. A GEP TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por qualquer prejuízo resultante do uso não autorizado do CPF/CNPJ e senha, com ou sem o consentimento do usuário.
A GEP TECNOLOGIA LTDA não garante que o software funcionará em qualquer dispositivo em particular. Além disso, o software poderá estar sujeito a mau funcionamento e atrasos inerentes ao tráfego de dados na internet.
Propriedade Intelectual
O usuário não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do software VINCET® – Inteligência Fiscal, nenhum direito de propriedade intelectual ou qualquer outros direitos exclusivos, incluindo resultados, métodos, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software.
Limitação de responsabilidade
O software VINCET Inteligência Fiscal pode conter links para sites e plataformas de terceiros. A GEP TECNOLOGIA LTDA não monitora, nem possui controle ou se responsabiliza pelos conteúdos, termos de uso e políticas de privacidade desses outros sites e plataformas, bem como não se responsabiliza pelo conteúdo de outros sites e plataformas que disponibilizam links para o site da vincet.com.br.
Declarações
Declaro ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições, consentindo livre e expressamente às ações o acesso, uso, coleta, consulta, contato, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações e dados do usuário titular, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo software.
O usuário declara estar ciente de que a ação que corresponda à aceitação do presente EULA será registrada no banco de dados da GEP TECNOLOGIA LTDA, constituindo prova de aceite e consentimento, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.