Como funciona o Sisbajud?
O Sisbajud é um sistema que a justiça brasileira utiliza para realizar bloqueios e desbloqueios de contas bancárias, transferir [...]
Processo Administrativo Fiscal: defesa de lançamentos de débitos e autos de infração da Receita Federal
O processo administrativo fiscal é o mecanismo para fazer a constestação de um ato de fiscalização da Receita Federal [...]
Tributação dos Juros Sobre Ações Trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema 808 que envolve Tributação dos Juros Sobre Ações Trabalhistas, trazendo [...]
Averbação Pré-Executória e bloqueio de bens dos devedores
A Averbação Pré-Executória é um mecanismo utilizado na cobrança da dívida ativa com o objetivo de gerar indisponibilidade [...]
Ação Anulatória de Débito Fiscal Inscrito na Dívida Ativa – Cobrança Indevida de Tributos
A Ação Anulatória de Débito Fiscal também conhecida por ‘’Ação Anulatória do Lançamento Fiscal’’, tem por objetivo buscar a [...]
Cobrança Indevida de Tributos – Ação de Repetição de Indébito
A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal e muitos devedores são mantidos na [...]
O guia completo sobre o Simples Nacional
Empresas que aderem à modalidade de regime tributário Simples Nacional possuem inúmeras vantagens, sendo a principal delas as alíquotas [...]
Recurso no CARF para decidir se Crocs é sandália ou sapato. Conheça as confusões da fiscalização tributária
Crocs é sandália ou sapato? Leite de rosas é desodorante ou uma loção? Inúmeros produtos geram dúvidas quanto a [...]
Transação tributária: prazos de acordos prorrogados para 30 de dezembro de 2022
Prazo para a aceitação de acordos de transação tributária foi adiado para o dia 31 de outubro e a [...]
Empresas de Eventos, Hotelaria e Turismo tem desconto especial para pagar a Dívida Ativa
Até 31 de outubro de 2022, segue aberto a modalidade de renegociação da Dívida Ativa para o setor de [...]