Liquidação de Crédito Rural descubra se você tem direito

Parcelamento de débitos e o novo Programa de Regularização Tributária PERT
Parcelamentos e o novo Programa de Regularização Tributária – PERT
22 de agosto de 2017

Saiba o que é a Liquidação de Crédito Rural


Atualização 1: O prazo da Liquidação de Créditos Rurais inscritos em Dívida Ativa (PGFN) encerrou no dia 28 de dezembro de 2018. Contudo, permanece vigente o prazo para adesão ao benefício com relação às dívidas originárias de operações de crédito rural cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União (AGU). (Atualização 03-01-2019)

Atualização 2: Todos os produtores que aderiram ao benefício de Liquidação de Crédito Rural e efetuaram a quitação dos débitos em 2018 tem o direito à baixa das hipotecas registradas sobre os bens dados em garantia da dívida. Esse procedimento de levantamento e liberação das garantias hipotecárias vinculadas ao débito é essencial para realizar a venda ou transferência dos bens. (Atualização 03-01-2019)

 

A Liquidação de Crédito Rural é um benefício instituído pela Lei nº 13.340/16 e posteriormente alterado pela Lei 13.606/18 que prevê um mecanismo para facilitar que produtores rurais tenham seu nome limpo novamente por meio da quitação das dívidas com a União com descontos de até 95%. Essa operação ficou conhecida como Liquidação de Crédito Rural, que nada mais é do que um desconto para quem paga à vista dívidas com o governo.

A primeira lei que tratava sobre o benefício previa que somente poderia aderir ao benefício produtores rurais inscritos em Dívida Ativa da União até dezembro de 2017, contudo, as novas regras, modificadas pela lei 13.606/18 que foi sancionada em 11 de janeiro de 2018, estendeu o prazo de adesão para o ano de 2018 e aumentou os descontos, abrangendo todos os débitos inscritos em Dívida Ativa até julho de 2018.

Essa notícia trouxe um alívio para os produtores rurais que perderam o prazo para aderir ao benefício no final do ano passado. Os detalhes completos sobre a nova lei podem ser acessados no site da Câmara dos Deputados, mas trazemos abaixo todas as explicações para você.

Vale lembrar que a liquidação de crédito rural possibilita aos produtores rurais saírem do cadastro de devedores do governo, mais conhecido como Cadastro de Dívida Ativa da União e ainda permite baixar as garantias que foram feitas na hora de contrair a dívida, como hipotecas, penhor ou alienação.

 

Quem pode solicitar a Liquidação de Crédito Rural?

Todos os produtores rurais que tenham adquirido algum empréstimo ou financiamento relacionado à atividade rural podem solicitar a liquidação, desde que os débitos tenham sido inscritos (ou encaminhados para inscrição) no Cadastro de Dívida Ativa da União até 31 de julho de 2018, conforme as novas regras.

Mas fique atento! Em muitos casos, embora o débito não tenha sido inscrito em dívida ativa no período legal, pode ocorrer que nessa data ele já tenha sido encaminhado para inscrição pelo órgão de origem (geralmente o Banco do Brasil), nesse caso, o produtor rural possui o direito de realizar a liquidação com os descontos previstos na lei. Caso você queira uma análise nossa entre neste link e conheça nosso relatório personalizado.

A possibilidade de liquidação com descontos aplica-se aos créditos rurais inscritos independentemente da atual fase de cobrança, mesmo se tratando de dívida protestada ou com execução fiscal em andamento, inclusive aqueles créditos rurais que se encontram renegociados (pelas leis nº 11.775/08 e nº 12.844/14) ou incluídos em parcelamentos especiais, ordinários ou simplificados.

 

Quais são as dívidas que se enquadram na Liquidação de Crédito Rural?

As dívidas originárias em operações de crédito rural são todos aqueles empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil para financiamento de atividades relacionadas com o setor rural, como financiamento de máquinas, crédito para custear as despesas da produção agrícola ou pecuária, entre outras.

Enquadram-se também na lei todas as dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.

Mas é preciso ficar atento, a concessão do benefício se aplica a todos os débitos de crédito rural inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa até 31 de julho de 2018 .

 

A Liquidação de Crédito Rural prevê descontos de até 95%

Vale lembrar que a Lei nº 13.340/16 e a Lei 13.606/18 não prevê nenhuma forma de parcelamento ou renegociação com descontos, mas apenas a possibilidade de liquidação, pagamento à vista. Portanto, para receber os benefícios da liquidação é preciso estar preparado para quitar o saldo à vista.

Além dos percentuais de descontos incidentes sobre o valor consolidado do débito, há também a aplicação de mais um desconto fixo, que incide após a aplicação do desconto percentual, este é mais um benefício instituído nesta lei.

Porém os descontos dependem da faixa de valor do débito atualizado, conforme o seguinte quadro:

Faixas do valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União Desconto percentual Desconto de valor fixo, após aplicação do desconto percentual
Até R$ 35.000,00 95%
De R$ 35.000,01 até R$ 200.000,00 90% R$ 1.750,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 85% R$ 11.750,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 80% R$ 36.750,00
Acima de R$ 1.000.000,00 75% R$ 76.750,00

Apenas para deixar claro como este benefício pode ajudar você a economizar, considerando que um produtor rural possua uma inscrição de crédito rural no valor atualizado de R$ 30.000,00. Com o desconto previsto na lei nº 13.340/16, essa pessoa poderá efetuar a liquidação e regularização no valor de R$ 1.500,00. É um desconto muito expressivo e vai lhe ajudar a garantir a regularidade fiscal e a saúde financeira da sua propriedade rural.

 

 

Levantamento de hipotecas, penhor ou alienação

Muitas vezes, na hora de contratar um empréstimo no banco é necessário que os produtores rurais deixem algum bem em garantia da dívida. A boa notícia é que com a Liquidação de Crédito Rural é possível fazer o levantamento destas garantias.

A liquidação de débitos de Crédito Rural, além de permitir o levantamento de todas as garantias que foram vinculadas à dívida (tais como hipotecas ou penhor), libera as áreas rurais para livre transferência e negociação. Este procedimento também pode resultar na regularidade fiscal do contribuinte (desde que não tenha outras dívidas), mediante sua exclusão do CADIN e possibilidade de emissão de certidão negativa fiscal.

Mas vale lembrar que a possibilidade de liquidação com esses descontos é temporária, sendo o prazo para adesão até dezembro de 2017. Além disso, como qualquer outra lei, tal prazo poderá ser sumariamente alterado ou até mesmo revogado. Como vivemos em um período de instabilidade econômica e crise financeira, onde a arrecadação está abaixo da perspectiva do governo e as reformas são diárias, é possível que o governo revogue esta medida. Portanto é necessário agir rápido e realizar os procedimentos para garantir os benefícios da Liquidação de Crédito Rural.

No entanto, a boa notícia é que o procedimento para liquidação de crédito rural pode ser realizado de forma imediata com a Vincet, 100% online e de qualquer lugar, sem você precisar sair de casa ou se deslocar até alguma agência do Banco do Brasil, unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Receita Federal.

Sabemos que, por vezes, a burocracia junto aos órgãos públicos desestimula e até mesmo impede ao cidadão o acesso devido aos seus direitos. Por isso, não perca seu tempo com papeladas e entraves, podemos enfrentar tudo isso para você de uma maneira simples e transparente. Para mais informações sobre nossos serviços acesse este link e qualquer dúvida ou dificuldade deixe-nos saber como podemos ajuda-lo.

Ficou interessado no benefício de Liquidação de Crédito Rural? Precisa de uma simulação?  Clique aqui e solicite uma análise gratuita