Certificação de entidades beneficentes e imunidade de contribuições sociais

A nova lei complementar revogou a lei ordinária nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, sendo que esta já havia sofrido diversas modificações ao longo do seu período de vigência, mostrando que desde o início possuía problemas.

Pelo fato de ter sido utilizada uma norma de hierarquia superior – a lei complementar – para tratar do assunto também aponta que a opção inicial de versar sobre ele por meio de lei ordinária estaria equivocada.

Isso, a nosso ver, estaria relacionado ao fato de “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar” estar entre as matérias que são tratadas por lei complementar, o que nos parece se tratar do caso em questão, já que a norma trata diretamente de como é possível conseguir imunidade de contribuições à seguridade social.

Para corroborar isso, a lei afirma logo em seu primeiro artigo se fundamenta “no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, sendo que a lei anterior que foi por ela revogada nada citava em relação a fundamentos constitucionais

Definição e requisitos para certificação de entidades beneficentes

Com a nova lei, a definição de entidade beneficente passou a ter um artigo próprio. Segundo o art 2º, trata-se da “pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar”.

Além de se enquadrar nesses requisitos para serem entidades beneficentes, elas também precisam atender a determinados requisitos para terem imunidade de contribuições à seguridade social. 

Esses são determinados pelo artigo 3º, cujas disposições mais importantes são: os dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores envolvidos com as atividades das entidades não podem receber remuneração ou qualquer benefício pela sua atuação; a entidade deve aplicar seus recursos no território nacional; não pode ter débitos com a União; a entidade deve manter escrituração contábil regular; devem ser conservados pelo prazo de 10 anos os documentos que comprovem a origem e o registro de recursos e atos que importem em modificação de situação patrimonial; apresentar demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas quando receberem acima de R$ 360.000,00 (faturamento mínimo também usado para enquadrar uma organização como “pequena empresa”); e que as entidades prevejam a destinação do seu patrimônio, em caso de dissolução ou extinção, a outras entidades beneficentes ou públicas.

Certificação de uma entidade beneficente

Para conseguir obter a certificação como entidade beneficente, é preciso demonstrar que no exercício fiscal anterior ao do requerimento para a certificação a instituição tenha atuado por no mínimo 12 meses em uma das 3 áreas de atuação possíveis para uma entidade beneficente: saúde, educação e assistência social.

É nesse ponto que a nova lei provocou mudanças significativas, tornando as possibilidades para atuar nas três áreas possíveis bem mais objetivos e diretos.

Certificação de entidades beneficentes na Área da saúde (SUS)

É claro que, em subseções posteriores, o trabalho realizado junto ao SUS, por exemplo, no caso de entidades ligadas ao setor de saúde, acabam tendo uma série de regramentos específicos, que exigem a prestação de contas e atos como “celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS” e “comprovar, anualmente, a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.”

Essas formalidades, por mais que sejam necessárias por se tratar de instituições que precisam justificar uma imunidade tributária, com a edição da nova lei ficaram mais claras e elencadas de forma mais lógica.

Isso se deve o fato de que, embora a nova Lei Complementar tenha mantido boa parte do texto da lei 12.101/09, à qual sucedeu, por outro lado livrou-se de uma série de alterações feitas por leis como a 12.868/13, que tornaram a lei um tanto mais burocrática e criou empecilhos a mais para a certificação das entidades beneficentes e o acesso à imunidade tributária no caso de contribuições sociais.

Com esse novo texto, para ser uma entidade beneficente da área da saúde a instituição precisa, de forma alternativa:

I – prestar serviços ao SUS;

II – prestar serviços gratuitos;

III – atuar na promoção à saúde;

IV – ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.

Antes das mudanças trazidas pela nova norma, não havia previsão de serem prestados serviços gratuitos e atuar na promoção à saúde.

Trata-se de uma redação muito mais simples do que a anterior, dando a impressão de que o legislador pretende facilitar o registro de novas entidades beneficentes.

Isso é corroborado até pelo tamanho total das duas normas, sendo que a nova tem cerca de 500 palavras a menos do que a lei que sucedeu.

Da mesma forma, também na área da educação os requisitos se tornaram mais simples, sendo que a entidade precisa, para ser considerada beneficente com atuação na área da educação:

I – obter autorização de funcionamento expedida pela autoridade executiva competente;

II – informar anualmente os dados referentes à instituição ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e

III – atender a padrões mínimos de qualidade aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pela autoridade executiva federal competente.

Por fim, as entidades beneficentes de assistência social precisam executar:

I – serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

II – serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde;

III – programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho;

IV – serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência.