As 5 principais dúvidas sobre Dívida Ativa da União

Dívida Ativa da União (DAU) é todo valor devido à Fazenda Pública Federal por qualquer pessoa física ou jurídica e que, em razão da sua inadimplência, esteja inscrito no Cadastro de Dívida Ativa da União (CADIN) e em cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A maioria dos débitos são referentes à inadimplências de impostos, multas e cessões de créditos e a sua cobrança pode implicar em diversas restrições aos devedores. Neste texto listamos os principais pontos que causam dúvidas sobre a Dívida Ativa União.

Protesto de Dívida Ativa, inclusão no SPC e Serasa.

Uma das situações mais incômodas que ocorre após a inscrição de um débito em Dívida Ativa da União é o encaminhamento da dívida para protesto nos Tabelionatos (Cartórios) locais.

É de conhecimento geral que a existência de um título protestado pode causar diversas restrições comerciais para o devedor, principalmente, com relação à inclusão do CPF/CNPJ nos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa e outros).

Somado a isso, o protesto de uma Dívida Ativa da União ainda resulta no aumento dos encargos para o devedor, uma vez que, após o protesto, também ficará responsável pelo pagamento das taxas administrativas incidentes junto ao tabelionato/cartório, aumentando mais ainda o custo para regularização.

Além disso, no período entre a notificação do tabelionato sobre a cobrança de uma certidão de Dívida Ativa da União e o efetivo protesto do débito (que somente ocorre alguns dias após a notificação), não é possível efetuar o parcelamento da dívida ativa.

Ou seja, após o Tabelionato enviar a notificação de que o débito será protestado caso o devedor não regularize sua dívida, somente é permitido ao contribuinte a revisão da inscrição ou o pagamento integral, sendo que o parcelamento será liberado apenas após o efetivo protesto.

Portanto, recebida a notificação pelo Tabelionato, caso o débito não seja revisado ou contestado, somente é possível evitar o protesto com o seu pagamento integral.

Por isso, o recebimento da notificação também se mostra o momento adequado para efetuar a análise da dívida e concluir se o débito pode ser revisado ou contestado administrativamente, muitas vezes o débito foi protestado já estando prescrito o que configura uma irregularidade pela união, passível de indenização para o devedor.

Inclusão do devedor no CADIN

O Cadin, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, também conhecido como cadastro de inadimplentes, é um registro do setor público onde são cadastradas as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por débitos com órgãos públicos federais ou que possuam certas pendências cadastrais no âmbito do Ministério da Fazenda.

Ou seja, no Cadin constam registrados o CPF e CNPJ de contribuintes que possuem débitos ativos e pendentes com órgãos públicos federais.

A existência de um registro ativo no Cadin, causa à pessoa física ou jurídica inúmeras restrições, tais como: impedimento de contratação de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, impossibilidade de recebimento de incentivos fiscais e financeiros, bem como o bloqueio de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Como as principais linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos envolvem recursos públicos, uma dívida ativa com a União pode impedir a obtenção de financiamentos ou empréstimos para pessoas físicas e jurídicas.

A solução, nesses casos, é o contribuinte proceder à regularização (pagamento ou parcelamento) ou a revisão do débito inscrito em Dívida Ativa. A revisão de débitos permite ao contribuinte contestar diversos pontos que podem resultar na extinção ou diminuição da dívida.

Execução Fiscal

Após a inscrição em Dívida Ativa da União, caso o débito não seja revisado ou regularizado (pago ou parcelado), a Procuradoria da Fazenda ainda pode proceder sua cobrança por meio de um processo judicial perante a Justiça Federal.

Esse processo, chamado de Execução Fiscal, possibilita o bloqueio de valores existentes em contas bancárias pelo sistema Sisbajud, a penhora de bens móveis e imóveis, a indisponibilidade patrimonial do devedor e até mesmo o redirecionamento da cobrança para os sócios das empresas devedoras.

Além disso, ocorrendo a Execução Fiscal da Dívida Ativa, aumenta-se ainda mais o custo para o devedor, pois o envio do débito para cobrança judicial resulta na incidência de honorários advocatícios em favor dos Procuradores da Fazenda, no patamar entre 10 e 20% do valor do débito, além das taxas judiciais, que devem ser pagas no processo judicial.

Nesse sentido, independentemente de o devedor contratar ou não um advogado para sua defesa, caso opte por pagar um débito já em fase de cobrança judicial, terá o custo relativo a honorários de sucumbência em favor da União, destinado aos Procuradores da Fazenda.

Contudo, ignorar a existência de um processo de execução fiscal, mesmo que suspenso ou arquivado provisoriamente, pode ser uma armadilha para o devedor, pois a correção mensal do valor débito é indexada pela taxa Selic (sempre acima da inflação), aumentando de forma exponencial a dívida, e ainda, é bom destacar, que a suspensão do processo ou o seu arquivamento provisório não se tratam de extinção ou baixa definitiva, de modo que, a qualquer momento a Procuradoria pode solicitar a reativação do processo e realizar o bloqueio das contas ou a penhora de bens sem notificação prévia.

No mesmo sentido, mesmo que não haja a efetiva penhora de determinado bem, a existência de um processo de execução fiscal ocasiona a indisponibilidade patrimonial do devedor. Ou seja, caso efetue a transferência de um bem (móvel ou imóvel) para terceiros mesmo que esse fato seja constatado somente anos mais tarde, é possível que a Procuradoria solicite a nulidade dessa transação alegando fraude em razão da movimentação patrimonial sem regularização dos débitos.

Embora não haja nenhum desconto nesses casos, o chamado “parcelamento simplificado” pode ser uma alternativa para a suspensão da cobrança e também do processo de execução fiscal. No entanto, a norma que regulamenta a possibilidade desse parcelamento em até 60 meses, também estabeleceu limitadores, conforme disposto no art. 33, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009:

• 3º Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já designado, o parcelamento, inclusive simplificado, somente será admitido se celebrado perante a autoridade administrativa, a seu exclusivo critério, mantidas, em qualquer caso, as garantias prestadas em juízo.

Ou seja, nos casos em que o contribuinte queira efetuar o parcelamento de um débito que já se encontre em fase de cobrança judicial e esteja com leilão designado, o pedido deverá ser realizado e instruído manualmente perante uma unidade de atendimento da PGFN/RFB.

Somente após a análise da Procuradoria da Fazenda Nacional é que o pedido de parcelamento com leilão designado é deferido ou não. Em regra, caso não seja apurado nenhum indício de fraude, dolo ou má-fé por parte do devedor, o parcelamento é deferido mediante o recolhimento de um percentual a título de antecipação (também chamado de pedágio) que pode chegar até 50% do débito.

Caso o contribuinte aceite essa condição, basta efetuar o pagamento da antecipação e formalizar o parcelamento para que o processo e o leilão sejam suspensos. Entretanto, há grande possibilidade de o devedor ser condenado, ainda, ao pagamento das custas do leiloeiro (publicação de edital etc.).

Redirecionamento da Execução Fiscal e inclusão dos sócios da pessoa jurídica como devedores solidários

Surpresa para muitos contribuintes é o fato da Procuradoria realizar o redirecionamento da cobrança de débitos da pessoa jurídica mediante inclusão dos sócios na condição de corresponsáveis pela dívida.

Assim, a Fazenda Nacional direciona a cobrança com o bloqueio de contas bancárias e penhora de bens tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física corresponsável.

Com relação às microempresas, a inclusão do sócio ocorre administrativamente, embora tenha que ser observado a regularidade dessa inclusão pela situação da pessoa jurídica com a regular notificação prévia do responsável pela empresa.

Por outro lado, tratando-se de empresas de responsabilidade limitada (Ltda), o redirecionamento da cobrança somente poderá ocorrer mediante autorização judicial. Ou seja, a Procuradoria solicita no processo judicial (geralmente, na própria execução fiscal) a inclusão dos sócios como corresponsáveis pelo débito.

Embora o redirecionamento se trate de uma tese jurídica que somente é possível após a constatação de diferentes fatos previstos na Lei, existem situações em que a inclusão é indevida, fato que deve ser contestado e esclarecido judicialmente para evitar eventuais abusos ilegais na cobrança.

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