QuitaPGFN: programa para pagamento antecipado de transações e inscrições de Dívida Ativa da União.
O mecanismo possibilita a liquidação de saldos de transações com o pagamento de 30% do valor em dinheiro à [...]
Inscrição em Dívida Ativa pode gerar indenização por danos morais?
O questionamento sobre a possibilidade de indenização por danos morais em casos de débitos inscritos indevidamente em Dívida Ativa [...]
Da inscrição em Dívida Ativa à Execução Fiscal: saiba tudo sobre o tema
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Averbação Pré-Executória e bloqueio de bens dos devedores
A Averbação Pré-Executória é um mecanismo utilizado na cobrança da dívida ativa com o objetivo de gerar indisponibilidade [...]
O guia completo sobre o Simples Nacional
Empresas que aderem à modalidade de regime tributário Simples Nacional possuem inúmeras vantagens, sendo a principal delas as alíquotas [...]
Transação tributária: prazos de acordos prorrogados para 30 de dezembro de 2022
Prazo para a aceitação de acordos de transação tributária foi adiado para o dia 31 de outubro e a [...]
REFIS 2022: até 100% de desconto sobre multa e juros para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Até setembro de 2021 fica disponível o REFIS 2021 da Dívida Ativa que dá descontos e 145 parcelas para [...]
Como parcelar a Dívida Ativa em 2021
Até 29 de setembro de 2021 está disponível uma série de benefícios para parcelar a Dívida Ativa. São descontos [...]
Como fazer a extinção da Dívida Ativa
A extinção da dívida ativa pode ocorrer pela ocorrência da prescrição do débito, situação que o próprio devedor pode [...]
REFIS 2020: descontos de até 70% para parcelar a Dívida Ativa
Uma nova possibilidade de parcelamento da Dívida Ativa entra em vigor em 2020 e pode ser altamente vantajoso para [...]